Advogados assinam nota contra impeachment de Dilma

Reagindo à decisão de quarta-feira, dia 16, do Conselho Regional da Ordem dos Advogados do Brasil/Amazonas (OAB-AM), que aprovou apoio da entidade ao impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), advogados da seccional editaram ontem uma nota discordando da medida.

O documento, já encaminhado ao presidente da OAB-AM, Marco Aurélio Choy, é assinado por 25 advogados e num dos trechos alerta que, em 1964, “a OAB também apoiou o golpe militar” e depois sofreu duras consequências.

O documento fala que os advogados são imprescindíveis para o Estado Democrático de Direito e que esse estado só se confirma com o respeito às normas constitucionais vigentes no País.

“Num momento em que assistimos os princípios da presunção da inocência, do processo justo, do contraditório e ampla defesa – dentre outros – sucumbirem pelo uso abusivo do poder, da legalidade estrita (pseudalegalidade), da inconstitucionalidade, de vazamentos seletivos, golpe midiático, é inadmissível aceitar o posicionamento anunciado pela Seccional que não reflete a nossa vontade”, diz a nota.

Os advogados dizem também que defendem a investigação de atos de corrupção e que a OAB-AM deveria atuar na busca de um pacto de convivência social.

Leia a íntegra do documento:

Os/as Advogados/as abaixo identificados/as, integrantes da Seccional OAB/AM vêm a público discordar do posicionamento desta Seccional em apoiar medida contra o Estado Democrático de Direito conquistado às duras custas pelo povo brasileiro.

Como bem firmado na Carta Cidadã somos indispensáveis para administração da justiça, como integrantes do sistema que a compõe. Somos desse modo,vinculados aos princípios fundantes da República e por tal obrigatoriedade nossa primeira posição deve ser a defesa do Estado Democrático de Direito.

Num momento em que assistimos os princípios da presunção da inocência, do processo justo, do contraditório e ampla defesa – dentre outros – sucumbirem pelo uso abusivo do poder, da legalidade estrita (pseudalegalidade), da inconstitucionalidade, de vazamentos seletivos, golpe midiático, é inadmissível aceitar o posicionamento anunciado pela Seccional que não reflete a nossa vontade.

Alertamos que a OAB também apoiou o golpe militar de 64, e somente após sofrer no corpo as consequências da decisão extrema e impensada, se juntou nas fileiras dos que marchavam contra o golpismo, a violência e a atrocidade. É triste a falta de memória e o esquecimento da história que tanto já fez sofrer!

Nesse momento é necessária uma postura coerente com o papel constitucional que nos foi confiado, para que não retrocedamos em conquistas obtidas após anos de ditadura, com perseguições políticas, sequestros, desaparecimentos, torturas e mortes.

E nesse particular reafirmamos, repetimos aquilo que já foi dito pelos membros do Ministério Público: mostra-se fundamental que as instituições que compõem o sistema de justiça não compactuem com práticas abusivas travestidas de legalidade, próprias de regimes autoritários, especialmente em um momento em que a institucionalidade democrática parece ter suas bases abaladas por uma polarização política agressiva, alimentada por parte das forças insatisfeitas com a condução do país nos últimos tempos, as quais, presentes tanto no âmbito político quanto em órgãos estatais e na mídia, optam por posturas sem legitimidade na soberania popular para fazer prevalecer sua vontade.

Nós Ordem dos/das Advogados/as do Brasil temos um compromisso firmado constitucionalmente com a defesa do Estado Democrático e com seus valores. Seremos indispensáveis sim e cumpriremos nosso papel constitucional quando nosso posicionamento for nessa direção.

Defendemos a investigação contra atos de corrupção e que a OAB busque promover um pacto de convivência democrática entre as instituições governamentais e a sociedade brasileira para que o País tome o rumo do desenvolvimento social e da paz, sem perder a legitimidade das urnas.

Por tais razões reafirmamos para toda a sociedade Amazonense o nosso compromisso de permanecermos firmes na defesa dos valores do Estado Democrático de Direito, cumprindo nosso papel constitucional, ao lado daqueles que, sem esquecer os horrores do passado, não aceitam flagrantes desacatos a valores basilares e tampouco o golpe orquestrado ao Estado Constitucional.

1. Márcia Silva Dias – OAB/AM 7520
2. Paulo Francisco Bezerra – OAB/AM 2544
3. Francisco Félix Teixeira Filho – OAB 2817
4. Nayleide Araújo da Silva – OAB/AM 10901
5. Jorge Carlos Pires Santiago – OAB/AM 9138
6. Luiz Cesar Falcão de Oliveira – OAB 2592
7. Rafael da Silva Pantoja – OAB/AM 10272
8. Célio Alberto Cruz de Oliveira – OAB/AM 2906
9. José Carlos Valim – OAB 2095
10. Rodrigo Ballesteros – OAB A-803
11. Francisco Jorge Ribeiro Guimarães – OAB 2978
12. Renildo Viana Azevedo – OAB/AM 4834
13. José de Oliveira Barroncas – OAB-AM 1737
14. Izabel Cristina Cipriano de Andrade – OAB 6737
15. João Darch Clebis – OAB 10788
16. Alôncio de Oliveira – OAB/AM 2876
17. Ercliuton Soares do Nascimento – OAB/AM 7771
18. Cesar Augusto Pereira da Costa – OAB/AM 10682
19. Geysa Mitz Dantas Guimarães OAB/AM 6395
20. Daniel Pinheiro Viegas
21. OAB 8969
22. Thiago Medeiros – OAB 11250
23. Joaquim Frazão – OAB 4016
24. Egberto W. Frazão – OAB 4647
25. Jaime Sena – OAB 4939

Fonte: BNC