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Aleam aprova por unanimidade PEC do Orçamento Impositivo; proposta já foi promulgada

Segundo Bi Garcia, agora os deputados tem autonomia para apresentar emendas e direcioná-las para políticas públicas, principalmente para os municípios do interior do Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou na manhã desta terça-feira (1º), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera os artigos 157 e 158 da Constituição do Amazonas e torna a emenda parlamentar impositiva ao orçamento estadual.  Proposta pelo deputado estadual, Bi Garcia (PSDB), a PEC já foi promulgada pelos parlamentares.

A matéria, que teve duas emendas modificativas dos deputados Serafim Corrêa (PSB) e Alessandra Campelo (PMDB), destina 1,2% da receita líquida do orçamento estadual, sendo que desse valor 25% deve ser destinada para a educação e 12% para a saúde.  A PEC foi aprovada pelos 22 deputados presentes na casa.

Segundo Bi Garcia, agora os deputados tem autonomia para apresentar emendas e direcioná-las para políticas públicas, principalmente para os municípios do interior do Estado.

“É uma nova ferramenta para o legislativo estadual do Amazonas, pois isso já acontece em vários países da Europa, nos Estados Unidos, mas no Brasil se tornou impositiva apenas em março deste ano. Já foi aprovada por 20 assembleias legislativas, pelo Congresso Nacional e pela Câmara Municipal de Manaus (CMM). Não tenho dúvida que teremos resultados positivos da aplicação do orçamento com a participação dos legisladores. Os parlamentares vão poder indicar investimentos para bairros, municípios, associações, universidades e instituições que prestam serviços para a sociedade”, comentou o autor da proposta.

O tucano foi parabenizado pelos outros parlamentares pela iniciativa e se declarou um deputado “municipalista”, já que a PEC vai beneficiar os municípios do Estado.

Observatório da Mulher

Ainda nesta manhã, também foi aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 98/2015, de autoria do deputado Bi Garcia, que institui a Política Estadual para implantação do Sistema Integrado de Informações e Ações de Violência Contra a Mulher, denominado “Observatório da Mulher”.

Conforme o deputado, o Observatório da Mulher tem por finalidade ordenar e analisar dados sobre atos de violência praticados contra a mulher no Estado, bem como promover a integração entre os órgãos que atendem a mulher vítima de violência. A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para a sanção do governador.

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