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Antes da eleição, Justiça impede Defensoria de soltar 515 presos

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) impediu que 515 presos sejam soltos, em decisão publicada antes da eleição, no último dia 22. A 2ª Câmara Criminal negou pedido da Defensoria Pública do Estado (DPE), apresentado pelos defensores Thiago Nobre Rosas e Maurilio Casas Maia. Eles alegaram que os direitos humanos dos presos estão sendo violados e pediram habeas-corpus coletivo visando a redistribuição processual de todos os custodiados temporários presos em Manaus e que respondem processo penal em tramitação no interior do Estado. Os defensores queriam o estabelecimento do prazo de 3 meses para o julgamento dos processos “sob pena de revogação automática da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura”.

O pedido de liberdade (Habeas Corpus) foi apresentado no dia 3 de setembro. A decisão que negou a libertação dos presos foi publicada no último dia 22, no processo 4004226-65.2018.8.04.0000. Os defensores pleitearam que a Justiça declarasse o “ Estado de Coisas Inconstitucional quanto a realidade dos pacientes cujos direitos humanos estariam sendo violados em decorrência da morosidade no julgamentos de seus processos, das dificuldades para assegurar o comparecimento dos presos para seu exercício do direito de audiência, da não realização de audiências de custódia, das transferências indevidas para a capital e das prisões cautelares com excesso de prazo”.

Sem provas

A 2ª Câmara Criminal do TJAM considerou que não foram apresentadas provas de que os direitos dos presos está sendo violado. “Ausentes documentos que possibilitem a análise escorreita de seu pleito e por força da natureza jurídica que fundamenta o writ, qual seja, a impossibilidade de dilação probatória, considerando que a petição, ao ser ajuizada, deve vir acompanhada de prova pré-constituída, o seu não conhecimento é de rigor. – Writ não conhecido, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 17/1997. Acordão – Vistos, relatados e discutidos o presente Habeas Corpus, em que são partes as acima nominadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por de votos, em não conhecer a ordem, em conformidade com o voto da relatora”, diz a decisão.

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