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Bi Garcia esta entre os prefeitos eleitos no AM que recorrem ao TJAM para não perder o mandato

Quatro prefeitos eleitos na eleição deste ano em municípios do Estado recorreram ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) contras as respectivas câmaras municipais para impedir que as casas legislativas votem as prestações de contas de gestões anteriores dos eleitos.

Nos quatro casos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as prestações de contas e, caso as câmaras acompanhem o voto do tribunal, os prefeitos eleitos podem ser declarados inelegíveis por causa da Lei da Ficha Limpa, e não assumirem o cargo.

Em Nova Olinda do Norte (a 135 quilômetros a leste de Manaus), o prefeito eleito Adenilson Reis (PMDB) entrou, em julho, com um mandado de segurança contra a Câmara e o presidente do legislativo vereador Vander Cleison  da Silva (PP),  em que pede que a suspensão da Comissão Processante das Contas do ano de 2008, aprovadas com ressalvas pelo TCE e que precisa ser  julgada pela Câmara.

No pedido, Reis pede que seja concedida liminar para reconhecer “a inexistência do devido processo legal, cerceamento de defesa e requer que seja determinada a anulação do processo de julgamento das contas do ano de 2008, iniciado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Olinda do Norte, em razão de erro formal e material que culmina em nulidade insanável do processo (cerceamento de defesa), desde o seu nascedouro até o presente momento”, cita o prefeito eleito no processo.

O mandado de segurança está tramitando sob a relatoria da desembargadora Nélia Caminha Jorge que marcou o julgamento para o dia 23.

Em 19 de outubro, o desembargador João Simões determinou que a Câmara Municipal de Tabatinga (a 1.106 quilômetros a oeste da capital) suspenda a Comissão as atividades da comissão que estava analisando as contas de 2010 do prefeito eleito no pleito deste ano Saul Bemerguy (PSD).

Bemerguy ingressou com um mandado de segurança no TJAM alegando que a Câmara  pretendia julgar as contas consideradas irregulares pelo TCE, em setembro de 2015, e alegou que está recorrendo da decisão do tribunal de contas.

“Inexiste parecer prévio definitivo por parte do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,  não lhe foi deferido efetivo direito ao contraditório e ampla defesa e houve inobservância do procedimento previsto no regimento interno da Câmara Municipal de Tabatinga”, cita o prefeito eleito.

Em sua decisão, o desembargador João Simões sustentou que “a Constituição do Estado do Amazonas é categórica ao dispor em seu art. 127, § 4º, que as câmaras municipais não poderão julgar as contas anuais das Prefeituras que ainda não tenham recebido o parecer prévio e definitivo do Tribunal de Contas do Estado”, afirmou.

Em Atalaia do Norte (a 1.1.36 quilômetros a oeste), o prefeito eleito Nonato Tenazon (PDT) também entrou no TJAM para impedir que a Câmara  julgue uma prestação de conta da época em que ele administrou a cidade. Em  2015, o Tribunal julgou irregular a prestação de contas de Nonato, de 2013, quando ele era prefeito.

No último dia 10, o prefeito eleito ingressou com um mandado de segurança alegando, entre outras coisas, “falta de contraditório e de ampla defesa perante a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento que emitiu parecer pela reprovação de contas, não tendo o impetrante a oportunidade de realizar defesa técnica anterior ao Relatório (direito de interferir/contribuir no resultado do julgamento)”, citou.

Por último, o prefeito eleito de Parintins (a 368 quilômetros a leste) Bi Garcia (PSDB) pediu no TJAM que a Câmara  suspenda as atividades da comissão que analisa as contas  de 2008, desaprovadas pelo TCE, em 2012. Posteriormente, em junho de 2016, o  TCE deu provimento ao recurso e emitiu parecer favorável à aprovação com ressalvas da  conta, sustentou Garcia.

No pedido, Bi Garcia afirma que “faz-se necessária a concessão de medida liminar para que cessem os efeitos do Decreto Legislativo nº 048/2015, por meio do qual a Câmara Municipal rejeitou as contas do Impetrante com base no parecer prévio revogado pelo TCE, sobretudo porque a necessidade de novo julgamento pressupõe a invalidade do julgamento anterior, cujos efeitos geram prejuízos ao impetrante”, afirmou o prefeito.

De acordo com o professor de Direito Eleitoral, Leland Barroso, o temor é ficarem inelegíveis. “O receio é que as câmaras reprovem as contas e daí eles fiquem inelegíveis e não sejam diplomados. Com certeza, é este o receio. Se a Câmara julga irregular uma conta, já basta esta informação ao juiz local para que este não diplome os eleitos”, disse.

Barroso explicou que julgar conta é competência da Câmara. “Mesmo cabendo recurso da decisão no TCE, a Câmara é soberana para julgar, independente da decisão do TCE”, disse.

Do d24

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