‘Brechas’ na lei liberam candidatos ‘inelegíveis’ a concorrer à eleição, no AM

Os tribunais informam sobre as condenações, mas é a Justiça Eleitoral que define quem está inelegível. Foto: Reinaldo Okita/09/03/16

Políticos com condenações ou contas reprovadas por tribunais podem concorrer à eleição deste ano, graças a ‘brechas’ da legislação eleitoral, como recursos na Justiça, em diversos tribunais, com efeito suspensivo.

No Amazonas, 894 gestores públicos aparecem nas listas de pessoas com prestação de contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O procurador Regional Eleitoral, Victor Riccely, afirmou haver uma falta de clareza da aplicação da Lei da Ficha Limpa para barrar os candidatos com condenações.

“Ainda há uma jurisprudência muito restritiva quanto às hipóteses previstas na legislação. No item que trata da inelegibilidade por conta da rejeição de contas nos Tribunais de Contas dos Estados, há uma série de divergências jurisprudenciais em sua aplicação que acaba interferindo na efetividade deste dispositivo. A ausência de clareza jurisprudencial nos limites da Lei da Ficha Limpa também prejudica a sua efetividade”, afirmou o procurador.

Segundo o procurador, o fato da lei ser muito nova contribui para haver diferentes interpretações. “Esta é uma lei bastante recente e os órgãos responsáveis, inclusive o Ministério Público, estão ainda criando mecanismos para conseguir aplicá-la. Com o tempo, o Judiciário e o Ministério Público irão se amoldar para definir os limites mais claros para aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa”, disse.

Em relação às duas listas do TCE e do TCU, Riccely afirmou que o Ministério Público Eleitoral (MPE) já está analisando a relação para visualizar os eventuais futuros candidatos que estão com o nome nas listas.

“Além das listas, o MPF do Amazonas solicitou, no começo do ano, que todos os órgãos cujas decisões podem causar inelegibilidade encaminhem suas relações de condenações ao sistema Sisconta (Ferramenta utilizado pelo MPF para auxiliar os membros das Procuradorias Regionais Eleitorais do País)”, disse.

O professor de Direito Eleitoral Leland Barroso explicou que apenas a Justiça Eleitoral pode definir se um candidato está ou não inelegível. “Às vezes, o TCE ou o TCU rejeita as contas de uma pessoa e esta pessoa é prefeito do município, este ainda não está inelegível, porque o órgão competente para julgar as contas de um prefeito é a Câmara Municipal”, afirmou.

Questionado se a Lei da Ficha Limpa precisa ser aperfeiçoada, Barroso afirmou que a lei já funciona bem. “Na verdade, a questão é constitucional. A Constituição diz que quem julga as contas dos prefeitos é a Câmara (Municipal). Agora, se a pessoa ocupar um cargo, por exemplo, se é presidente da Câmara ou servidor público até secretário, e tem as contas rejeitadas, este estará inelegível. É só uma questão de competência, a lei já é boa”, afirmou o professor.

Para o professor do curso de Ciências Sociais da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Marcelo Seráfico, os políticos com maior poder aquisitivo, geralmente, são os que conseguem ‘driblar’ a legislação.

“Políticos com maior poder econômico podem se defender de maneira mais detalhada junto aos órgãos do Judiciário quanto a bancar campanhas muito caras junto a determinados públicos. No que diz respeito à legislação, é difícil que dê conta de 100% dos casos”, afirmou Seráfico.

Do d24

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