Câmara de Parintins concede reajuste anual ao funcionalismo e congela salário de vereadores

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Parintins (AM) – Da mesma forma em que o salário mínimo tem reajuste anual no mês de janeiro, o reajuste do funcionalismo da Câmara Municipal de Parintins é realizado em abril, de acordo com a Lei Complementar 010/2011. O Projeto de Resolução estava em tramitação na Casa Legislativa antes dos decretos de emergência estadual e municipal, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Até mesmo antes da apresentação de Projeto de Lei Complementar para congelamento de salários do funcionalismo público. A previsão era ser deliberado em março, porém, não foi votado em virtude da suspensão das sessões ordinárias. Agora de forma online, as matérias em trâmite voltaram à pauta. Assim, no dia 20 de maio, foi votado e aprovado o Projeto de Resolução Legislativa 001/2020-CMP, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos.

A porcentagem de 4,31% de aumento é um direito dos servidores, conforme disposto Art. 37, inciso X, da Constituição Federal e Art. 109, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amazonas, tendo como parâmetro a correção inflacionária dos 12 (doze) meses anteriores. Mesmo com direito previsto em Lei, por decisão unânime dos vereadores, ano passado abriram mão dos subsídios.

Desta vez, mantiveram o congelamento e  concederam exclusivamente a revisão dos demais servidores. Em dotações orçamentárias vigentes, já estava prevista no orçamento. Com isso, a concessão desse reajuste tem legalidade e não representa, de forma alguma, gasto desnecessário para os cofres públicos, principalmente neste momento de pandemia.

Com informações de assessoria

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