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Câmara Municipal de Manaus delibera LOA e PPA em sessão extraordinária

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, nesta segunda-feira (31), o Projeto de Lei (PL) 151/16 do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2017 (LOA), e o PL 152/16, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017, respectivamente. A estimativa de receita para o exercício de 2017 é de R$ 4,1 bilhões; 0,47% menor do que a previsão da Lei Orçamentária de 2016. 

“O Orçamento é uma peça que norteia o serviço público”, ressaltou o presidente da Câmara Municipal de Manaus, vereador Wilker Barreto (PHS), na deliberação da LOA. O chefe do Legislativo reafirmou que será obedecido o prazo regimental para tramitação e apresentação das emendas à matéria, e a expectativa é de votação, na última semana de novembro.

Após a deliberação da LOA e do PPA, as peças seguem para as comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) para  análises e pareceres. Uma vez aprovada nas comissões, a LOA volta ao plenário para votação, até a sanção do prefeito. A Câmara tem até a última sessão do ano para finalizar a votação da LOA.

A LOA 2017 prevê que ‘receitas correntes’ respondam por 90,8% do total da arrecadação prevista para 2017. As renúncias fiscais totalizam R$ 59,4 milhões – sendo  R$ 53,7 milhões referentes ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). A expectativa da Prefeitura, para  2017, é de que as receitas de imposto cresçam nominalmente  6%.

O PPA para o período de 2014 a 2017 define as diretrizes e os objetivos da administração e as metas a serem alcançadas para garantir que sejam cumpridos. Além disso, o PPA deve também prever os investimentos a serem realizados no seu período de vigência, assim como implantar metodologia de gestão que deve ser embasada no monitoramento contínuo e na avaliação permanente das ações governamentais realizadas pelo Poder Público. A atualização do plano garante a integração entre o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual.

Do D24

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