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Câmara recorre ao Ministério Público para concluir novo estatuto dos servidores

Da Redação | Parintins 24 Horas

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Apenas um artigo ainda é objeto de discussão para o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Parintins ser concluído, antes de ser colocado em votação. Na quarta-feira, 28, a Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei, constituída por vereadores, representantes dos servidores em geral e da Prefeitura de Parintins, trabalhou na revisão de artigos para garantir os direitos constitucionais dos funcionários públicos.

O presidente da Comissão Especial, vereador Maildson Fonseca (PSDB), diz que, para a finalização do Estatuto dos Servidores Públicos, vai consultar o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). “Temos apenas um ponto que diverge e iremos ao Ministério Público verificar a interpretação dos promotores de justiça. Vamos ouvir o que eles têm a dizer para colaborar conosco. Pretendemos findar esse projeto de lei para colocarmos em pauta, com as devidas emendas parlamentares, contemplando todas as solicitações cabíveis feitas pelos servidores”, informa.

Presidente da Comissão Especial, vereador Maildson Fonseca (PSDB)

De acordo com Maildson Fonseca, o Projeto de Lei está excelente e os próprios servidores reconhecem o comprometimento da comissão especial de análise. “Faltam somente ajustes que serão feitos por meio de emendas parlamentares. Satisfatoriamente, nos reunimos, com 100% de participação. Não tem divergências nem problemas nenhum. Todos querem contemplar os direitos dos servidores, dentro de um estatuto que, realmente, tem que ser atualizado”, explica.

O Estatuto dos Servidores Públicos caduca desde 1969 e a Prefeitura de Parintins tratou da atualização, por meio da elaboração de projeto de lei, encaminhado ao Poder Legislativo, que teve suspensa, por decisão do presidente, vereador Telo Pinto (PSDB), para a criação da Comissão Especial de Análise, na sessão do dia 26 de agosto. “Não tinha como mais como vigorar, visto que a realidade do município é outra, com novos cargos, que serão amparados por essa nova legislação. Seguimos a Constituição Federal e todas as leis complementares existentes”, finaliza Maildson Fonseca.

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