Criada pelo mesmo dono, empresa que antecedeu a Umanizzare no Compaj foi inabilitada para licitação

O nome de Luiz Gastão não aparece nos documentos públicos mais atuais da Umanizzare. Questionada há uma semana pelo G1, a Umanizzare não diz quem são seus donos (como é uma sociedade anônima, a lei não a obriga a fazer isso).

Em nota, Luiz Gastão afirma que participou apenas da criação da Umanizzare e que não há nenhuma relação comercial entre ela e a Auxílio. No texto, o empresário informa que tem contribuído com a Umanizzare como “membro do conselho consultivo” (leia a íntegra da nota ao final desta reportagem).

Nessa mesma nota, Gastão não fala sobre as dívidas trabalhistas que impediam a Auxílio de participar de licitações. A Auxílio foi incluída em 2013 em um cadastro que a barrava em licitações e, em uma consulta feita na semana passada, ainda estava na lista.

Entre 2013 e 2014, a Auxíliio deixou a gestão dos presídios para os quais era contratada, entre eles o Compaj. Em 2014, começou a valer o contrato da Umanizzare no Compaj.

A Umanizzare foi criada em 2011 e, numa concorrência pública feita pelo governo de José Melo (Pros) em 2014, foi contratada para administrar o Compaj inicialmente de 1º de junho de 2014 a 1º de dezembro de 2016, prazo depois prorrogado para dezembro de 2017, de acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária do Amazonas (Seap-AM).

Também em 2014, a Umanizzare ganhou outra licitação, para gerir por 27 anos, prorrogáveis até 35 anos, os presídios do Amazonas. Ela participou do consórcio Pamas – Penitenciárias do Amazonas, junto com a LFG Locações e Serviços, candidato único na concorrência e vencedor do contrato que prevê um pagamento de R$ 205 milhões. Segundo o procurador do Ministério Público de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, que está analisando os contratos das empresas que administram os presídios, esse contrato não começou a ser executado (ou seja, ainda não saiu do papel).

Procurados desde a tarde do dia 11, o governo do Amazonas e a Umanizzare não se manifestaram até a última atualização desta reportagem.

Em nota enviada na semana passada a respeito de outra reportagem, a Umanizzare informou ser uma empresa sediada em São Paulo, sendo uma sociedade anônima que tem gestão corporativa e que “segue as melhores práticas de governança do mercado, conforme as regras das S.As, com direção e corpo executivo profissionalizados”

As empresas controladoras da Umanizzare e suas representantes legais, conforme a nota, nāo atuam na gestão direta da empresa, que fica a cargo de uma diretoria executiva constituída para esse fim. Disse também que a empresa possui mais de 50 colaboradores diretos na central de Sāo Paulo e cerca de 2 mil funcionários espalhados nas unidades cogeridas por ela no Brasil. “O modelo societário escolhido para a Umanizzare visa preservar, pela característica da sua atividade empresarial, a segurança de seus sócios e da sua direção”, informou a nota.

Segundo informações do Portal da Transparência divulgadas pela GloboNews, a Umanizzare recebeu R$ 809 milhões em contratos com o governo do Amazonas entre 2013 e 2016. A Auxílio recebeu R$ 298 milhões entre 2010 e 2015.

No site da Fecomércio-CE, Luiz Gastão se apresenta como “empresário do setor de serviços, atuando em empresas de asseio, conservação, segurança e administração presidiária”. Além de presidir a Fecomércio, o site indica que ele é vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e membro dos conselhos da Federação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação (Febrac) e dos conselhos nacionais do Sesc e do Senac.

Ao longo dos últimos dez dias, a equipe de reportagem do G1 pesquisou documentos em Juntas comerciais, diários oficiais e outros órgãos públicos que revelam que:

• A Umanizzare foi constituída em 1º de setembro de 2011, em Goiás. Segundo papéis apresentados à Junta Comercial local, a empresa tinha como sócios a Auxílio, sociedade de Luiz Gastão com César Marques de Carvalho, e Rousilene Correa de Carvalho
• Em 1º de dezembro de 2011, três meses depois de aberta, a Umanizzare passou a administrar os dois primeiros presídios, ambos em Tocantins
• As prisões do Amazonas começaram a ser geridas pela firma em 2013 e em 2014, ainda de acordo com a página da Umanizzare. Hoje, são 8 prisões: 6 em AM e 2 no TO
• Em 2016, a Umanizzare se mudou para SP. Nem Auxílio nem Luiz Gastão estão entre os atuais administradores ou diretores relacionados à Umanizzare nos documentos da Junta Comercial de São Paulo
• Também em 2016, a empresa mudou de sociedade limitada para sociedade anônima. Como S/A, a responsabilidade legal é dos diretores, e a empresa não é obrigada a divulgar os nomes dos acionistas
• Segundo ficha na junta comercial, Regina Celi Carvalhaes de Andrade, de Goiás, é apontada como diretora executiva e Arleny Oliveira de Araujo, do Ceará, como diretora financeira; Arleny vive em uma casa modesta no centro de Fortaleza
• A ficha na junta comercial também indica que o capital social da Umanizzare é de R$ 62 milhões

Não está claro, nos documentos obtidos pelo G1, em que momento a Auxílio deixou oficialmente a participação na Umanizzare.

Uma decisão da Justiça do Trabalho em São Paulo de 2013 determinou a inclusão da Auxílio no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, do Tribunal Superior do Trabalho. Por lei, quem está nesse cadastro não pode participar de licitações. Consulta feita nesta semana à base de dados mostra que a Auxílio ainda impedida de concorrer por conta dessa e de outras dívidas trabalhistas.

O G1 perguntou a Luiz Gastão se o impedimento decorrente de dívidas trabalhistas aplicado à Auxílio foi o que motivou a participação da Umanizzare, em vez da Auxílio, na concorrência de 2014. O empresário, entretanto, não respondeu.

O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Amazonas, Rocinaldo Silva, diz que “são sempre os mesmos proprietários destas empresas que vem sempre mudando a razão social [para gerir as prisões] e o governo não faz nada enquanto eles fazem um desserviço para a sociedade sem o mínimo de qualidade”.

Segundo especialistas consultados pelo G1, é comum que empresas impedidas de participar de licitações criem novas companhias para continuar a participar de concorrências.

O governo do Amazonas não respondeu se sabia da relação entre Umanizzare e Auxílio com Luiz Gastão Bittencourt da Silva quando houve a concorrência para a administração das prisões.

Mas cabe ao governo investigar o histórico da empresa interessada, de modo a evitar que “empresas com problemas anteriores com a Administração sejam contratadas, mesmo que constituída sob um novo CNPJ”, segundo o advogado Henrique Mottecy Veras, coordenador do núcleo de licitações do escritório Nelson Willians & Advogados Associados.

Consultado a respeito, ele disse não ver problemas na licitação, mas sim “falta de zelo da administração em garantir a eficácia da contratação, não preservando o interesse público, que é a finalidade de toda licitação”.

A Auxílio sofreu advertências e foi multada diversas vezes pelo governo do Amazonas durante o período em que administrou presídios no estado, segundo os registros oficiais.

Em uma dessas ocasiões, a empresa foi penalizada em R$ 202 mil (em valores atualizados), acusada de causar uma rebelião em 24 de setembro de 2009 no Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat). Hoje, a prisão é administrada pela Umanizzare.

De acordo com o extrato da multa publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas, a rebelião “foi motivada pelo reiterado descumprimento do contrato” firmado entre o governo e a Auxílio, “que culminou na perda do controle dos ânimos do Ipat”.

O empresário Luiz Gastão afirma que todas as multas “foram devidamente quitadas” em agosto de 2014.

Segundo reportagem do jornal “O Globo”, Luiz Gastão doou R$ 1,2 milhão à campanha do governador José Melo, por meio da empresa Serval Serviços e Limpeza. A Auxílio doou mais R$ 300 mil.

Em nota, Gastão diz: “Todas as doações pessoais, ou por empresas das quais Luiz Gastão participa estão registradas nos tribunais eleitorais. Os atos respeitam a legislação brasileira, são legais, públicos, notórios e declarados regularmente”.

Luiz Gastão Bittencourt da Silva é empresário do setor de serviços há mais de 30 anos. É sócio da “Auxílio Agenciamento de Recursos Humanos e Serviços” e “Serviarm Serviços de Vigilância”.

O empresário Luiz Gastão Bittencourt já acumulava experiência na área de terceirização de serviços. A partir da observação do amadurecimento do mercado brasileiro na gestão privada em presídios, o empresário decidiu ingressar no segmento.

Em 2001, o empresário participou da criação da Conap, segunda empresa brasileira a atuar no setor. Em 2008, a companhia modificou sua razão social para Auxílio, permanecendo com o CNPJ inalterado. Sob o novo nome, a empresa continuou atuando em cogestão de unidades prisionais.

Em 2011, o empresário optou por deixar o segmento de administração de presídios e, devido a sua experiência acumulada, participou apenas da criação da Umanizzare, por meio da Auxílio.

Ressalve-se que a Auxílio deixou completamente o segmento de co-gestão prisional. Hoje, atua exclusivamente na prestação de serviços terceirizados. A empresa não tem qualquer relação comercial ou societária com a Umanizzare, para a qual o empresário tem contribuído como membro do conselho consultivo, devido à sua relevante experiência técnica de mais de 10 anos na área.

A respeito das multas citadas pela reportagem do G1, aplicadas pelo governo contra a Auxílio, informamos que todas foram devidamente quitadas, conforme documento anexo.

Todas as doações pessoais, ou por empresas das quais Luiz Gastão participa estão registradas nos tribunais eleitorais. Os atos respeitam a legislação brasileira, são legais, públicos, notórios e declarados regularmente.