Defensoria Pública explica razão para retirada de algema de preso em audiência de custódia

Da Redação | 24 Horas

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Parintins (AM) – A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) esclareceu o episódio, no qual um acusado de roubo escapou do Fórum de Justiça de Parintins, após audiência de custódia, na quinta-feira (20/02). Em relação ao uso de algemas, a ação seguiu a legislação vigente, de acordo com as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM).

A fuga de João Costa Bastos Júnior, 27 anos foi classificada como “inusitado e excepcional”, por ser a única, em mais de um ano de audiências de custódia, na Comarca de Parintins. O fato ocorreu, enquanto o defensor público prestava esclarecimentos legais ao acusado, perante as autoridades competentes e a Polícia Civil, um procedimento recorrente no Brasil e no mundo.

Na ocasião, João Júnior estava sem algemas e aproveitou para pular, rapidamente, a janela de uma sala do fórum, depois de ter tido a prisão preventiva decretada, na audiência de custódia. Ele é acusado de assaltar a Loja Exija, junto com o comparsa identificado pelo nome de Paulinho, na tarde de terça-feira (18). Ambos são procurados pela Polícia Civil e Militar.

Nota da Defensoria Pública 

A Defensoria Pública do Amazonas esclarece que a sua atuação foi pautada na legalidade, na efetiva busca da promoção dos direitos humanos como instituição essencial à função jurisdicional, amparado por entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) traduzido pela Súmula Vinculante nº11, sendo a utilização de algemas medida excepcional a depender de justificação escrita e individualizada sob pena de responsabilização civil do Estado e dos agentes públicos.

No caso, não havia nenhuma recomendação escrita acerca da necessidade de manutenção do utensílio, tratando-se de ação legítima e adequada, buscando resguardar direito da pessoa privada de liberdade, inclusive baseada na Recomendação nº001/2019 do Ministério Público do Amazonas.

Impende ressaltar que o ocorrido se deu na presença de policiais civis e de representante do Poder Judiciário, no Fórum da cidade de Parintins e não em sala reservada da Instituição, sendo um fato isolado em mais de um ano realização de audiências de custódia no município.

Sendo assim, em respeito a sua missão Constitucional e visando assegurar a dignidade da pessoa humana, integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade, bem como a Súmula Vinculante nº11 do Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública continuará exigindo o cumprimento da Lei para todos, independentemente de classe e condições financeiras.

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