Defensoria Pública pode mover ação judicial para fim de preços elevados de medicamentos

Foto: Parintins 24 Horas

Parintins (AM) – O encarecimento injustificado e abusivo de medicamentos, no contexto da pandemia da Covid-19, é combatido pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), em quatro municípios da microrregião de Parintins. Entre as denúncias, foi apresentado comprovante de compra de um único comprimido de azitromicina por R$ 10,00, em Parintins.


Com as evidências da infração aos direitos dos consumidores, os defensores públicos Gabriela Gonçalves e Gustavo Cardoso recomendaram aos comerciantes do setor farmacêutico de Parintins, Nhamundá, Barreirinha e Boa Vista do Ramos, o fim da prática. O descumprimento da medida resulta em acionamento judicial coletivo das farmácias, com base na Lei Estadual n° 5.145/2020

Os defensores públicos fundamentaram a Recomendação n° 10/2020 com notícias apresentadas pela população sobre o aumento exacerbado de vários medicamentos, especialmente relacionados ao combate à doença causada pelo novo coronavírus. No mesmo documento, a DPE-AM requer a fiscalização pelas Prefeituras dos Municípios quanto à matéria.

Segundo a defensora pública Gabriela Gonçalves, o aumento abusivo de medicamentos, durante a pandemia de Covid-19, é um comportamento que fere, de uma só vez, a Constituição da República, o Código de Defesa do Consumidor, a Medida Provisória (MP) nº 933/2020, que suspendeu o ajuste de preços no Brasil, assim como a Lei Estadual no 5.145/2020.

O teor foi sugerido pela Defensoria Pública, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) e sancionado no dia 26 de março. A Lei Estadual proíbe o aumento injustificado de preços de produtos, o corte dos serviços de água, energia elétrica e gás, por falta de pagamento em todo o Amazonas, enquanto durar o Plano de Contingência de Combate ao Novo Coronavírus.

Para Gabriela Gonçalves, trata-se de uma conduta desumana, diante do momento de crise humanitária e de saúde pública. Já o defensor público Gustavo Cardoso ressalta que o Código de Defesa do Consumidor prevê diversas sanções administrativas a serem utilizadas, em caso de infrações no mercado de consumo, dentre elas, multa ao estabelecimento comercial.

Se a recomendação não for atendida, a solução é o juizamento de ação coletiva, se houver persistência na aplicação dos valores abusivos. “O povo tem a DPE-AM como canal aberto para envio de situações sobre esta matéria e a todas que afetem o bem estar”, explica Gustavo Cardoso. Os termos do documento são divulgados, com a finalidade de informar aos cidadãos dos quatro municípios.

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