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DPE recomenda a Amazonas Energia a não “cortar” a energia elétrica de casas por falta de pagamento 

No dia 30 de julho de 2021, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Polo Baixo Amazonas) recomendou à empresa Amazonas Energia que não realize a suspensão dos serviços de energia elétrica por falta de pagamento.

A recomendação foi expedida após denúncias realizadas pela comunidade sobre a realização de cortes de energia de forma indevida na residência de moradores da comunidade Vila Amazônia.

O documento está fundamentado na Lei Estadual n° 5.145/2020 que veda a interrupção dos serviços essenciais por falta de pagamento, incluindo o serviço de energia elétrica. O referido dispositivo legal foi recentemente declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo a defensora pública Enale Coutinho, foi recomendada ainda a realização imediata da religação dos serviços de energia das unidades consumidoras que foram atingidas pelo corte.

Para defensora pública Lívia Azevedo “a escolha de encaminhar uma recomendação é uma forma de tentar resolver a questão de maneira mais célere, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, sobretudo diante da urgência da situação. A empresa, ao descumprir a legislação estadual e a resolução da ANEEL que determinam a suspensão dos cortes de energia, em razão do não pagamento dos usuários, acentua as dificuldades sociais e sanitárias já vivenciadas pela população num contexto pandêmico. Além disso, não podemos negar que, apesar de o avanço da vacinação ter resultados positivos para a superação da crise causada pela Covid-19, a pandemia não acabou e permanecemos em estado de calamidade pública. Assim, a proibição da suspensão do fornecimento de serviços essenciais visa minimizar os impactos causados pela pandemia, especialmente ao se considerar que, diante da necessidade de distanciamento social, muitas famílias precisam se manter em casa e tiveram redução da sua capacidade financeira”.

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