Justiça Amazonense suspende “Acordo” que tentava transformar Comissários em Delegados de Polícia sem concurso público.

Um estudante, cidadão Amazonense,  indignado com a notícia de que o Governo do Estado do Amazonas realizou um “ACORDO” com os Comissários de Polícia, ingressou com Ação Popular,  a fim de anular a nomeação autorizada pelo Governo, com base no concurso realizado no ano de 2001, mesmo após a eliminação daqueles ainda na primeira fase do concurso, ocorrida há 15 anos.

Segundo consta da Ação, o autor trouxe diversos argumentos que impedem que o Estado faça uma “transação” com um grupo de Comissários para que sejam transformados em Delegados de Polícia.

Para o Juízo o ACORDO celebrado na forma que se encontra afronta o princípio da separação dos poderes da república. Além disso, os ACORDOS estão em desarmonia com decisão do STF, que julgou procedente a ADI 3415, e declarou inconstitucionais as leis que “transformaram” os mesmos Comissários em Delegados de Polícia no ano de 2005. Ao final,  o Exmo. Juiz entendeu que não é cabível o ACORDO, pois seria uma dissimulação e afronta à dignidade da justiça, em razão da impossibilidade de se fazer um acordo de fato inexistente no mundo jurídico, consoante entendimento do STF.

Em sua decisão (processo 0612359-83.2016.8.04.0001), o magistrado suspendeu os ” ACORDOS” já realizados, e determinou que o Estado se abstenha de celebrar novos “ACORDOS” que versem sobre “NOMEAÇÃO” de Comissários de Polícia como Delegados de Polícia, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia.

A continuidade desse “Acordo” pode ensejar crime de responsabilidade pelo Governador do Estado, segundo artigo 55, inciso V e VII da Constituição Federal.

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