Lei determina que clientes inadimplentes sejam notificados trinta dias antes do corte de fornecimento de serviços públicos

A partir de agora, o corte no fornecimento de luz, de água e demais serviços públicos, só poderão ser efetuados mediante prévia notificação ao consumidor inadimplente, com 30 dias de antecedência. Esta determinação está na Lei nº 329/2016 de autoria do deputado Luiz Castro (Rede), promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas no dia 13 de abril.

A nova lei proíbe que as concessionárias do serviço de água e luz, cortem o fornecimento nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriados.Caso a interrupção ocorra nos dias citados, o consumidor terá o direito de acionar judicialmente a empresa, alegando perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.

De acordo com o deputado Luiz Castro, a Lei disciplina o modo operacional para o corte dos serviços, evitando abuso por parte das empresas concessionárias, permitindo ao consumidor um prazo para que organize as suas finanças.O descumprimento desta Lei resultará em multas para as concessionárias, cabendo ao Procon-AM fiscalizar e aplicar as devidas penalidades.

OBS: Assim que eles chegarem na sua casa para fazer o corte da sua luz, exija o aviso, ou seja, a notificação de 30 dias antes que você tem direito antes de efetuar um corte de luz, caso contrário denuncie, vá até a Delegacia ou Ministério Público da cidade e fale tudo, não fique calado, quem cala, consente!

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