Lei garante inclusão de crianças autistas na rede municipal de ensino

A Lei Municipal n° 715/2018, denominada Miguel Costa Viana, vai beneficiar alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a garantia do direito de ser acompanhado por um professor especialista em psicopedagogia, educação especial e inclusiva ou atendimento educacional especializado. A criação da lei é propositura de autoria do vereador Maildson Fonseca, aprovada por unanimidade no Poder Legislativo, no mês de novembro deste ano.
O prefeito Bi Garcia sancionou o Decreto de Lei nº 715/2018 – Procuradoria Geral do Município de Parintins (PGMP), no Dia Mundial da Pessoa com Deficiência, 03/12, no auditório do Centro Idoso Pastor Lessa, quando certificou 98 professores da rede municipal, nos cursos de atendimento educacional para alunos com Transtorno do Espectro Autista e atendimento educacional especializado para alunos com surdez.
Prefeito de Parintins sancionou lei municipal para assegurar direitos às crianças autistas no direito ao ensino.
De acordo com o prefeito de Parintins, a sanção da lei é um momento histórico para o município, em vista de que garante o direito de educação qualificada e especializada às crianças portadoras do autismo. “Garantimos, por lei, a inclusão de crianças autistas ao sistema de ensino. Mais que isso, asseguramos o desenvolvimento educacional, com profissionais extremamente qualificados”, pontua.
A formação dos professores se concretizou, por intermédio de parceria da Prefeitura de Parintins com o Ministério da Educação (MEC), Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), por meio do Programa Arumã. Os dois cursos foram promovidos entre os meses de maio e julho de 2018.
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