Ministério Público determina adequação do Edital para Eleição do Conselho Tutelar de Parintins

Da Redação

O excesso de matérias no Conteúdo Programático Edital da Eleição do Conselho Tutelar de Parintins, dentre elas: Direito Constitucional, Políticas Públicas, Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), sem previsão na Lei Municipal nº 605/2015, excluiria candidatos antes da fase de votação. Esse é o entendimento do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), ao considerar as impugnações das matérias, em desacordo com a legislação regulamentadora do processo de escolha de conselheiros.

Em nome de mais de 10 candidatos, o advogado Edney Melo recorreu ao MPE, órgão coordenador e fiscal da Eleição do Conselho Tutelar. “Todo edital para a eleição do Conselho Tutelar tem que ser feito e baseado sobre essa Lei Municipal, como diz o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Essa lei prevê que o candidato passará por uma prova de conhecimento, com a exigência de duas matérias, o ECA e Informática Básica. Para surpresa de muitos, o edital exigia mais do que a lei determina e era uma afronta à lei. Por essa razão, esses candidatos provocaram o MPE a se manifestar sobre essa ilegalidade”, explica.

O MPE respondeu ao pedido de impugnações das matérias ilegais no edital, após ouvir o Comissariado da Infância e da Juventude e Comissão Especial da Eleição do Conselho Tutelar de Parintins. Conforme a titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parintins, Lilian Nara Almeida, um dos pontos questionados foi conteúdo programático, no qual são solicitadas matérias não previstas na legislação. “Essas matérias além poderiam limitar demais a escolha, porque é um conteúdo mais extenso do que o necessário. É óbvio que, se candidato chegar a ser eleito conselheiro, deve ter um bom conhecimento daquilo que vai trabalhar”, argumenta.

De acordo com a promotora de justiça, nesse momento, a população precisa ter direito à escolha e, a colocação do conteúdo extenso que não consta na Lei nº 605/2015, eliminaria muitos candidatos em uma fase anterior à votação. “Demos essa orientação para que seja feita a redução da quantidade de conteúdos e adequada ao que a legislação pede”, afirma. A promotora de justiça aponta várias legislações interligadas para regulamentar a Eleição do Conselho Tutelar como Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Resoluções do Conanda.

No entanto, no caso específico do conteúdo programático, a legislação municipal regulamenta as matérias da prova de conhecimento. “No edital eram exigidas outras como Direito Constitucional e Políticas Públicas. Quero deixar bem claro que são imprescindíveis para a atuação de um conselheiro tutelar. Mas seria interessante limitar a quantidade ou, de repente, excluir pessoas com boa capacidade para ser conselheiro, apenas por errar uma questão de política pública? Será que não é muito melhor treiná-lo depois que ele for eleito? Foi nesse sentido que nos manifestamos”, avalia Lilian Nara Almeida.

Foto: Marcondes Maciel/Divulgação

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