Covid-19: Ministério Público Eleitoral atua para impedir doações e promoção pessoal de políticos de Parintins  

Promotora de justiça, Marina Campos Maciel, expediu recomendação para orientar agentes públicos sobre as regras de distribuição gratuita de bens, serviços, valores e benefícios. (Foto/FernandoCardoso)

Da Redação

Parintins (AM) – Agentes públicos de Parintins são orientados pelo Ministério Público Eleitoral sobre qualquer ato de distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios, diante da situação de emergência na saúde pública, em razão da pandemia do novo coronavírus. A Recomendação n°01/2020 é assinada pela promotora de justiça de Parintins, Marina Campos Maciel, publicada no dia 06 de abril.


O Procedimento Administrativo Eleitoral é direcionado ao prefeito, vereadores, secretários municipais e dirigentes dos órgãos da administração indireta. Qualquer eventual ação pode ser feita com prévia fixação de critérios objetivos, com quantidade de pessoas a serem beneficiadas, renda familiar de referência para obtenção do benefício, condições pessoais ou familiares para a concessão, entre outros.

É necessária ainda a estrita observância do princípio constitucional da impessoalidade. “Que não haja uso promocional, em favor de agente público, candidato, partido ou coligação, da distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios, haja vista a existência de vedação constitucional pela Constituição Federal e legal, prevista no artigo 73, da Lei 9.504/97)”, diz a recomendação.

O Ministério Público Eleitoral salienta que o descumprimento das vedações indicadas no documento sujeita o infrator, agente público ou não, a pena pecuniária de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00 e a cassação de registro ou de diploma do candidato beneficiado, conforme a Lei 9.504/1997, além de inelegibilidade por abuso de poder ou por prática de conduta vedada.

Qualquer medida de distribuição gratuita tem que ser comunicada ao Ministério Público Eleitoral, em Parintins, com a máxima antecedência. “Caso não seja possível, o que deve ser devidamente justificado, as referidas medidas deverão ser informadas ao Ministério Público Eleitoral, observando o limite máximo de cinco dias após a execução”, informa o Procedimento Administrativo.

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