MP-AM contesta envio de processo contra Xinaik para a Justiça Federal

O Ministério Público do Estado (MP-AM), em Embargos de Declaração, contesta a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) em remeter para a Justiça Federal processo contra o ex-prefeito de Iranduba Xinaik Medeiros. O MP-AM indica que o tribunal nem deveria ter julgado a ação, pois dias antes Xinaik foi cassado e perdeu o foro privilegiado de prefeito. Assim, o processo deveria declinar para a Comarca de Iranduba, segundo o procurador-geral de Justiça Fábio Monteiro.

O embargo será julgado na sessão de amanhã do TJAM, pois consta na pauta do tribunal.
Os Embargos de Declaração do MP-AM contra a decisão do TJAM devem ser julgados amanhã. O processo que é movido pelo Ministério Público se trata de denúncias de desvios de dinheiro por fraudes em licitação comandadas pelo ex-prefeito de Iranduba Xinaik Medeiros e seus secretários, que originaram a operação Cauxi, com R$ 56 milhões desviados. Como a ação também originou a operação Dízimo da Justiça Federal, o TJAM decidiu por declinar da competência em julgar o processo.

No dia 1º de março deste ano, o TJAM decidiu possuir incompetência absoluta para julgar o processo envolvendo o prefeito cassado de Iranduba. A decisão foi tomada durante a sessão de forma unânime. A justificativa usada pela relatora do processo, desembargadora Carla Reis, foi de que “a lei diz que quando houver desvio de verba estadual e federal, a Justiça competente é a Federal”.

O MP-AM contesta a decisão inserindo na discussão o fato de que seis dias antes, 24 de fevereiro, a Câmara Municipal de Iranduba decidiu pela cassação do mandato de Xinaik Medeiros. Segundo o procurador-geral de Justiça, o TJAM nem deveria ter analisado a questão de competência, pois o processo deveria ter sido declinado para a primeira instância.

“Quando o tribunal declinou da competência, o Xinaik já não era mais prefeito. Ele tinha sido cassado pela câmara de vereadores alguns dias antes. Então, o tribunal não poderia ter, sequer, analisado. A matéria devia ter descido para a Comarca de Iranduba. Um item do embargo é exatamente isso, que se deixou de ser analisada a situação da prerrogativa do réu naquele momento”, afirmou.

Do D24

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