Multa por descumprimento do toque de recolher é de R$ 300 até R$ 50 mil

Foto: Yuri Pinheiro.

Gilson Almeida | 24 Horas 
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Parintins (AM) – Com recomendação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e do Ministério Público (MPAM), a Prefeitura de Parintins executa o novo Decreto de Toque de Recolher das 15h às 6h, a partir deste sábado (09). A medida foi adotada pelo Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus e é assinada pelo prefeito de Parintins, Frank Bi Garcia, com vigência até 31 de maio.

A ampliação do toque de recolher para 15 horas, com restrição de circulação nas ruas e funcionamento de serviços essenciais, via serviço de entrega domiciliar, visa combater a proliferação da Covid-19 no município. Parintins é o terceiro município do Amazonas com o maior índice da doença, com 377 casos confirmados e 28 mortes, até hoje. A multa para quem descumprir o decreto varia de R$ 300,00 a R$ 50 mil.

É vetado a permanência de pessoas em parques, praças públicas, campos de futebol, com o objetivo de evitar contatos ou aglomerações. O toque de recolher abrange tanto a área urbana quanto a zona rural de Parintins. Também fica proíbida a abertura de comércios, com permissão de funcionamento, além do horário de restrição, os estabelecimentos de gêneros alimentícios e farmacológicos, exclusivamente pelo sistema de delivery.

O decreto não interfere em serviços da administração pública como: saúde, segurança, serviço de coleta de lixo, matadouro, serviço de resgate, cemitério, entre outros. Estão liberados os profissionais da imprensa e de atividades privadas, cujo o desenvolvimento do trabalho coincida com o horário do toque de recolher, desde que estejam com crachá ou credencial expedida pelo empregador, com a identificação do trabalhador, do empregador ou da empresa.

Também permite o funcionamento de postos de abastecimento de combustíveis, com limitação de dois por dia, por meio de sistema de rodízio, e com ampla publicidade à população. O Decreto da Prefeitura de Parintins determina o uso do efetivo da Polícia Militar, da Guarda Municipal e da Vigilância em Saúde, para atuarem no acompanhamento e fiscalização do cumprimento dos termos da medida.

Penalidade

Cabe às autoridades, em caso de flagrante, aplicar advertência aos infratores (pessoa física ou jurídica) para cessar a conduta, lavrar Termo de Autuação, com adoção de medidas cabíveis, sob pena de detenção. A multa para quem desobedecer o decreto varia de R$ 300,00 a R$ 5.000,00 para pessoa física. Para pessoa jurídica, o valor é de R$ 5 mil a R$ 50 mil, conforme a gravidade e reiteração.

O recolhimento das multas e a apuração, bem como todas as medidas para a efetiva cobrança, é de responsabilidade da Coordenadoria de Terras, Cadastro e Arrecadação (CTCA), com a destinação ao Fundo Municipal de Saúde. Os recursos levantados serão aplicados no sistema de saúde municipal e nas ações de combate ao novo coronavírus, em Parintins.

As pessoas autuadas, que não pagarem a multa, terão o nome colocado na dívida ativa do município, como também nos orgãos de restrições. Quem descumprir o decreto também terá o veículo apreendido e a condução forçada pelas autoridades de segurança, inclusive municipal. A liberação só terá efetivação após o proprietário efetuar o pagamento da multa, remoção do veículo, parqueamento e demais taxas.

O infrator poderá ainda responder pela prática de crime contra a saúde pública, em face de dar causa a disseminação da pandemia da Covid-19 e infrigir a medida sanitária preventiva, prevista no artigo 278 do Código Penal Brasileiro (CPB). O aumento no horário do toque de recolher e o endurecimento da fiscalização nas ruas tem por objetivo baixar a curva de contaminação do coronavírus em Parintins.

De acordo com o prefeito Frank Bi Garcia, conforme os resultados das medidas implementadas, o município pode decretar bloqueio total. “Já se começa a discutir o lockdown para fechar tudo e não deixar sair mais ninguém. A gente passa 10, 15 dias, trancados em casa, mas ninguém se contamina. É uma experiência que vários países executaram e deu certo. Hoje, as pessoas teimam em sair do isolamento, mas voltam a funcionar naturalmente, por causa dessa regra”, pontuou.

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