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Parintins: Carbrás contrata IPRO por mais seis meses e descumpre lei de responsabilidade fiscal

O prefeito Alexandre da Carbrás (PSD) em uma demonstração de desrespeito às leis que estabelecem normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, assina a prorrogação por mais 6 meses o contrato com a empresa Instituto de Pesquisa de Rondônia (Ipro).

O primeiro termo de aditivo de prazo ao contrato nº 01/2016-PMP, entre Prefeitura Municipal de Parintins e a empresa Ipro, foi publicado no Diário Oficial dos no dia 21/11/2016. Edição 1733.

Na justificativa consta ser necessária a contratação de empresa especializada para realização de concurso público, incluindo preparação, elaboração e confecção de provas, processamento de resultados de todo o processo seletivo público para provimento das vagas nos cargos previstos no plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Parintins.

Na análise de especialistas em legislação da administração pública, Alexandre da Carbrás tenta criar embaraços para a próxima gestão que será comandada pelo prefeito eleito Bi Garcia (PSDB). É que ao prorrogar o contrato com Ipro a administração do prefeito Bi Garcia, a partir de janeiro de 2017, vai ter que anular o termo aditivo com a Ipro, reformular e criar novas leis para ter legitimedade a realização do concurso público por outra empresa séria e idônea.

Irregularidades

O concurso público para contratação de mais de 2000 funcionários de níveis fundamental, médio e superior para a Prefeitura Municipal de Parintins, tendo como responsável a empresa Ipro, foi suspenso no dia 02 de maio de 2016, por determinação do Tribunal de Constas do Estado do Amazonas, através da representação nº 11/2016 – MP-ESB.

Desde a contratação inicial do Instituto de Pesquisa de Rondônia para realizar o concurso público em Parintins as denúncia foram das mais variadas contra irregularidades da empresa em diversos concursos de responsabilidade da Ipro. Entre as denúncias estavam a de fraude e outras irregularidades.

 

Marcondes Maciel | RP

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