Prefeitura de Barreirinha funciona com trabalho administrativo em regime domiciliar

Foto drone: Kalloan Lopes

Serviços da administração da Prefeitura de Barreirinha funcionam, obrigatoriamente, por _Home Office_ (trabalho em casa), e comércios estão de portas fechadas, exceto os essenciais, desde terça-feira (24). A determinação é do prefeito Glênio Seixas, prevista no Decreto número 058/2020, como enfrentamento e combate ao novo Coronavírus.

A Prefeitura de Barreirinha tem tomado medidas complementares temporárias, conforme recomendações restritivas da Organização Mundial da Saúde (OMS), Ministério da Saúde, Governo do Amazonas, Ministério Público e Defensoria Pública, para proteger a vida da população contra as ameaças de contágio da Covid-19, no município.

O prefeito Glênio Seixas considerou vários decretos já cumpridos no Amazonas, declarado em estado de calamidade na saúde pública, entre os quais a suspensão de funcionamento de comércios, de escolas, de transporte fluvial de passageiros em embarcações, em reação extrema à crise causada pela pandemia do Coronavírus.

Uma das principais razões para a edição do novo decreto, em prevenção ao Coronavírus no território de Barreirinha, é o intercâmbio de pessoas com Parintins, onde já foi registrado, pela Secretaria de Estado de Saúde (Susam), dois casos positivos da doença inclusive com a morte do primeiro paciente infectado, oriundo do município vizinho.

Minuta do Decreto

Art. 1.º Fica determinado, obrigatoriamente e até ulterior deliberação, o funcionamento, por Home Office, dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, ressalvados os serviços essenciais.
Parágrafo único. Os titulares dos órgãos e entidades regulamentarão o funcionamento da unidade sob sua responsabilidade, por ato próprio, conforme o estabelecido no caput deste artigo, de modo que, na medida do possível, esteja garantida a prestação dos serviços públicos regulares, e integralmente assegurado o acesso da população aos serviços públicos essenciais.

Art. 2º. Fica suspenso, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o funcionamento de todos os estabelecimentos:
I – comerciais e de serviços não essenciais: COMÉRCIO DE VAREJISTA (produtos químicos, ortopédicos, odontológicos, ótica, livros, jornais, revistas, papelaria, pintura, arte, desenho, loja de vestuário, confecções, foto, joia, esporte, sapataria, disco, brinquedo, confecções, foto, esporte, sapataria, disco, brinquedo, pequenas butiques, floriculturas, artesanato, bares, sorveteria, veículos, máquinas, lojas de peças, acessórios, máquinas eletromecânica, pneumática, baterias, materiais para construção, ferragens, vidros, pintura, cerâmica, caça e pesca, esquadrias, loja de móveis e/ou eletrodomésticos, artigos para habitação, depósitos em geral, exceto os destinados a combustível e gêneros alimentícios); COMÉRCIO ATACADISTA (Atacadista de produtos agropecuários, distribuidoras de bebidas e similares, materiais de construção, ferragem, elétrica, hidráulica, cimento, ferro, piso, revestimento, louças, artigos de escritório, papelaria e recreação, produtos e resíduos de origem mineral, ouro e outro minerais);  DIVERSOS (comércio de inflamáveis e explosivos,  Postos de lavagem e lubrificação sem abastecimento, beneficiamento e comercial de couro e produtos regionais); INDUSTRIA E SIMILARES (estaleiros, serralheria, carpintaria e metalúrgica); SERVIÇOS PESSOAIS (instituto de fisioterapia e dança, massagem, ginástica e similares, lavanderias, tinturas e similares, alfaiates, confecção de roupas, salões de beleza, barbearia e similares); PRESTADORES DE SERVIÇOS (Profissionais liberais, despachantes e assemelhados, organização e planejamento, assessoria, consultoria, contabilidade, processamento de dados, conservação, limpeza e manutenção de imóveis em geral e bens móveis, compra, venda loteamento incorporações e administração de imóveis); OUTROS (oficinas de conserto, manutenção de veículos, máquinas, aparelhos e equipamentos em geral).

II – destinados à recreação e lazer: (parques, brinquedos infláveis, pula-pula, eventos em geral, clubes de dança, festivais e similares).

§1.º Excetuam-se da suspensão, os estabelecimentos que se destinem ao abastecimento alimentar (venda de gêneros alimentícios) e farmacológico da população, tais como, padarias, supermercados, açougue, postos de gasolina, drogarias e farmácias;

§ 2.º. Os estabelecimentos comerciais não essenciais poderão funcionar, exclusivamente, para entregas em domicílio ou como ponto de coleta e o horário de funcionamento deverá ser estendido até no máximo às 19h00min.

§ 3.º  A despeito das medidas restritivas previstas no caput deste artigo, ficam assegurados aos estabelecimentos e respectivos funcionários e lojistas, o funcionamento exclusivamente interno, com portas fechadas, e o acesso aos respectivos estoques, para fins de venda por entrega em domicílio (DELIVERY), devendo observar o horário de entrega que deverá ser executado até as 22hs00min, para tanto, as recomendações da autoridade sanitária deverão ser rigorosamente cumpridas.

§ 4.º A despeito das medidas restritivas previstas no caput deste artigo, ficam assegurados aos restaurantes e lanchonetes, o funcionamento exclusivamente interno, para fins de venda por entrega em domicílio, devendo observar o horário de entrega que deverá ser executado até as 22hs00min, para tanto, as recomendações da autoridade sanitária deverão ser rigorosamente cumpridas.

Art. 3.º Fica determinado que as clínicas e consultórios médicos, odontológicos e veterinários, restrinjam os seus atendimentos, exclusivamente, aos casos de urgência e emergência.

Art. 4.º Fica determinado a restrição da circulação de pessoas e veículos nas vias públicas, salvo em casos excepcionais que deverão ser comprovadas, tais como:

Necessidade de abastecimento alimentar;

Compra de medicamentos;

Emergência Policial

Emergência Médica.

Art. 5.º Fica instituído o “Toque de recolher” – restrição para a circulação de pessoas e veículos, a partir das 20h00min nas vias públicas, salvo em casos excepcionais previstos nas alíneas “b”, “c” e “d” do artigo anterior.

Art. 6.º Fica determinada a suspensão dos serviços de transporte fluvial de passageiros, operados por embarcações de pequeno, médio ou grande porte, de qualquer natureza, dentro dos limites territoriais do Município de Barreirinha, ressalvados os casos de emergência e urgência ou para abastecimento de suprimentos básicos necessários à subsistência dos munícipes barreirinhenses.

Art. 7.º O descumprimento das medidas complementares temporárias deste decreto acarretarão na adoção de medidas administrativas e judiciais que se façam necessárias para fazer cessar a situação de risco à saúde pública, tais como:

Pessoa Física: multa, apreensão; se servidor público municipal, além das medidas previstas, abertura de processo administrativo.

Estabelecimentos: multa, lacração do estabelecimento, cassação de alvarás e licenças de funcionamento.

§1.º As multas aplicáveis à pessoas físicas e jurídicas (estabelecimentos comerciais) que descumprirem as determinações deste Decreto ficam estabelecidas de nos valores de:
I – Pessoa Física: multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitados à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
II – I – Pessoa Jurídica: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, limitados à R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§2.º As multas aplicáveis às embarcações que descumprirem as determinações deste Decreto ficam estabelecidas de nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, limitados à R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

§3.º A infração de hipóteses contidas no presente Decreto poderá sujeitar o infrator, além da multa pecuniária, sem prejuízo da responsabilização CIVIL e CRIMINAL por crime e atentado de desobediência à Saúde Pública.

você pode gostar também