Prefeitura de Parintins tem dinheiro bloqueado por determinação judicial para pagamento de servidores

O juiz de direito plantonista, titular do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Parintins, André Luiz Nogueira Borges de Campos, determinou a bloqueio total de todas as contas da prefeitura de Parintins, para assegurar o pagamento do salário de mês de dezembro e do 13° salário do funcionalismo da Prefeitura de Parintins. A autoria da denúncia de falta de pagamento foi do Sindicato dos Professores Municipais de Parintins.

A decisão atendeu a Ação Civil Pública movida contra a administração do prefeito Alexandre da Carbrás (PSD) do Ministério Público do Estado, na pessoa da titular da 3ª Promotoria Pública da Comarca de Parintins, promotora de justiça Carolina Monteiro Chagas Maia.

De acordo com a decisão assinada em 23 de dezembro de 2016 pelo juiz André Borges de Campos, o Ministério Público requereu a concessão de tutela de urgência no sentido de proibir imediatamente qualquer levantamento de valores em espécie mantidos nas contas específicas do Município de Parintins.

O juiz determinou ainda impor imediatamente que os recursos em contas do Município de Parintins sejam retirados exclusivamente mediantes créditos em conta corrente das pessoas que recebem os valores (funcionários públicos).

O magistrado proibiu os secretários da administração municipal realizar qualquer transferências com destinação não sabida e ainda movimentação por meio de rubricas genéricas, como pagamentos a fornecedores e pagamentos diversos.

Por Marcondes Maciel

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