Restrições mais rígidas são decretadas pela Prefeitura de Barreirinha contra o coronavírus

Foto: Clemente Valente

Barreirinha (AM) – Com os primeiros casos positivos de covid-19, em Barreirinha, depois de mais de 40 dias de monitoramento, o prefeito Glenio Seixas, decretou restrições mais rígidas, no dia 1° de maio. As medidas estabelecidas pelo novo decreto suspendem as atividades comerciais não essenciais, por até 15 dias, além de regras para o funcionamento de atividades comerciais de primeira necessidade, para evitar aglomerações.

O prefeito Glenio Seixas determinou o toque de recolher, no município, com a restrição da circulação de pessoas e veículos a qualquer hora do dia, salvo em casos de necessidade para adquirir produtos alimentícios, medicamentos, ocorrências policiais ou emergências médicas. As medidas buscam evitar que a população de Barreirinha seja contaminada pelo novo coronavírus.

Quem descumprir o decreto da Prefeitura de Barreirinha, deverá sofrer sanções administrativas e judiciais, com multas de R$ 1 mil a R$ 50 mil, às pessoas físicas. Comércios estão sujeitos a multa de até R$ 100 mil, com o proprietário enquadrado criminalmente, por desobediência. O decreto também discorre sobre multas de até R$ 100 mil para as embarcações que transportarem passageiros

Confira abaixo a minuta do decreto:

O Sr. GLENIO JOSÉ MARQUES SEIXAS, Prefeito Municipal de Barreirinha, por eleição legal, usando das atribuições que lhe são conferidas, nos termos da Lei nº. 101, de 10 de junho de 1997.

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica alterado parcialmente o Decreto Nº 058, de 24 de março de 2020, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica suspenso, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o funcionamento total de todos os estabelecimentos classificados como NÃO ESSENCIAIS, não podendo funcionar sob nenhuma hipótese:

I – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS:
COMÉRCIO DE VAREJISTA (produtos químicos, ortopédicos, odontológicos, ótica, livros, jornais, revistas, papelaria, pintura, arte, desenho, loja de vestuário, confecções, foto, joia, esporte, sapataria, disco, brinquedo, confecções, foto, esporte, sapataria, disco, brinquedo, pequenas butiques, floriculturas, artesanato, bares, sorveteria, veículos, máquinas, lojas de peças, acessórios, máquinas eletromecânica, pneumática, baterias, materiais para construção, ferragens, vidros, pintura, cerâmica, caça e pesca, esquadrias, loja de móveis e/ou eletrodomésticos, artigos para habitação, depósitos em geral, exceto os destinados a combustível e gêneros alimentícios);

COMÉRCIO ATACADISTA (distribuidoras de bebidas e similares, materiais de construção, ferragem, elétrica, hidráulica, cimento, ferro, piso, revestimento, louças, artigos de escritório, papelaria e recreação, produtos e resíduos de origem mineral, ouro e outro minerais);

DIVERSOS (comércio de inflamáveis e explosivos, Postos de lavagem e lubrificação sem abastecimento, beneficiamento e comercial de couro e produtos regionais);

INDUSTRIA E SIMILARES (estaleiros, serralheria, carpintaria e metalúrgica);

SERVIÇOS PESSOAIS (instituto de fisioterapia e dança, massagem, ginástica e similares, lavanderias, tinturas e similares, alfaiates, confecção de roupas, salões de beleza, barbearia e similares);

PRESTADORES DE SERVIÇOS (Profissionais liberais, despachantes e assemelhados, organização e planejamento, assessoria, consultoria, contabilidade, processamento de dados, conservação, limpeza e manutenção de imóveis em geral e bens móveis, compra, venda loteamento incorporações e administração de imóveis);

OUTROS (oficinas de conserto, manutenção de veículos, máquinas, aparelhos e equipamentos em geral);

DESTINADOS À RECREAÇÃO E LAZER: (parques, brinquedos infláveis, pula-pula, eventos em geral, clubes de dança, festivais e similares).

§1.º Excetuam-se da suspensão, os estabelecimentos classificados como ESSENCIAIS, que se destinem ao abastecimento alimentar (venda de gêneros alimentícios) e farmacológico da população, tais como:

I – COMÉRCIO E SERVIÇOS ESSENCIAIS:
Estabelecimentos que se destinem ao abastecimento alimentar (venda de gêneros alimentícios);
Padarias;
Supermercados;
Açougue;
Postos de gasolina;
Drogarias e farmácias;
Produtos agropecuários e pet shop (produtos para animais domésticos);

§ 2.º. Os estabelecimentos comerciais ESSENCIAIS poderão funcionar até no máximo às 18h00min.

§ 3.º Ficam assegurados aos estabelecimentos ESSENCIAIS e respectivos funcionários e proprietários, o funcionamento exclusivamente interno, com portas fechadas, e o acesso aos respectivos estoques, para fins de venda por entrega em domicílio (ENTREGA), devendo observar o horário de entrega que deverá ser executado até as 22hs00min, para tanto, as recomendações da autoridade sanitária deverão ser rigorosamente cumpridas.

§ 4.º A despeito das medidas restritivas previstas no caput deste artigo, ficam assegurados aos restaurantes e lanchonetes, o funcionamento exclusivamente interno, para fins de venda por entrega em domicílio, devendo observar o horário de entrega que deverá ser executado até as 22hs00min, para tanto, as recomendações da autoridade sanitária deverão ser rigorosamente cumpridas.

§ 5.º Fica determinado que as clínicas e consultórios médicos, odontológicos e veterinários, restrinjam os seus atendimentos, exclusivamente, aos casos de urgência e emergência.”

II – O art. 5º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5.º Fica instituído o “Toque de recolher” – restrição para a circulação de pessoas e veículos, nas vias públicas, independente do horário, salvo em casos excepcionais que deverão ser comprovadas, tais como:
a) Necessidade de abastecimento alimentar;
b) Compra de medicamentos;
c) Emergência Policial;
d) Emergência Médica.”

Art. 2.º O descumprimento das medidas complementares temporárias deste decreto acarretarão na adoção de medidas administrativas e judiciais que se façam necessárias para fazer cessar a situação de risco à saúde pública, tais como:
a) Pessoa Física: multa, apreensão; se servidor público municipal, além das medidas previstas, abertura de processo administrativo.
b) Estabelecimentos: multa, lacração do estabelecimento, cassação de alvarás e licenças de funcionamento.

§1.º As multas aplicáveis à pessoas físicas e jurídicas (estabelecimentos comerciais) que descumprirem as determinações deste Decreto ficam estabelecidas nos valores de:

I – Pessoa Física: multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitados à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
II – Pessoa Jurídica: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, limitados à R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§2.º As multas aplicáveis às embarcações que descumprirem as determinações deste Decreto ficam estabelecidas de nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, limitados à R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

§3.º A infração de hipóteses contidas no presente Decreto poderá sujeitar o infrator, além da multa pecuniária, sem prejuízo da responsabilização CIVIL e CRIMINAL por crime de desobediência;

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA, em 01 de maio de 2020.
GLENIO JOSÉ MARQUES SEIXAS
Prefeito Municipal de Barreirinha

PUBLICADO o presente DECRETO na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em um (01) de maio do ano de dois mil e vinte (2020).

ANILSON BRAZ PANTOJA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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