Roraima: Fux nega pedido do Solidariedade para suspender votação que cassou Jalser Renier

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do diretório regional do partido Solidariedade pela suspensão dos efeitos da votação que cassou o mandato de Jalser Renier como deputado estadual de Roraima. A decisão é do ministro Luiz Fux.

Jalser foi cassado no último dia 28 de fevereiro, após responder processo disciplinar por ser suspeito de liderar milícia e mandar sequestrar o jornalista Romano dos Anjos em 2020. Ele esteve por 27 anos como parlamentar na Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR).

O Solidariedade, da qual Jalser faz parte, alegou que o processo que resultou na cassação “estaria eivado de nulidades”, como a condução por deputado sem filiação partidária, a existência de vício na composição da comissão parlamentar de ética, na iniciativa no processo sancionatório, ausência de intimação das testemunhas arroladas pela defesa, usurpação de competências do colegiado da comissão pelo relator.

A iniciativa do partido ocorre após o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) negar o mesmo pedido de suspensão. O Solidariedade alega que negativa “causa grave lesão à ordem pública, visto que a impetração de origem tinha como objetivo a salvaguarda das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”.

Na decisão publicada nesta quarta-feira (11), Fux disse que o pedido tem como base “interpretação de regras regimentais” e que houve “manifesto de interesse público na efetividade de processos de apuração de práticas incompatíveis com o decoro parlamentar por parte de representantes do povo e na aplicação das respectivas sanções”.

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