TCE condena ex-prefeito de Autazes e aplica multas de R$ 2,9 milhões

As decisões foram tomadas nesta terça-feira. Foto: Ana Cláudia Jatahy

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), na manhã de hoje (28), reprovou a prestação de contas, referente ao exercício de 2013, do ex-prefeito de Autazes Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio.

As multas aplicadas ao ex-prefeito ultrapassam R$ 2,9 milhões, com prazo para devolução aos cofres de 30 dias.

Segundo o relator do processo, conselheiro Josué Filho, entre as impropriedades que levaram o colegiado a tomar a decisão estão: obras e serviços de engenharia diversos, que não tiveram fiel cumprimento de licitação, planejamento, execução e aceite comprovados pelo Poder Executivo de Autazes; pagamento em atraso das contribuições previdenciárias (que geraram juros e multas); e ausência de comprovantes de deslocamento nos processos de diárias.

Ainda durante a 22ª pauta ordinária do TCE foi apreciada a prestação de contas do ordenador de despesas do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural Bernardo Soares Monteiro de Paula, referente ao exercício de 2014. A decisão do colegiado foi pela regularidade com ressalvas, sem aplicação de multa.

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