TCE emite alerta a prefeitos sobre recursos extraordinários em fim de mandato

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Ari Moutinho Junior, deliberou na tarde desta quinta-feira (29), o requerimento do procurador de contas Ruy Marcelo Mendonça, em que foi solicitado o envio de oficio a todos os prefeitos do estado emitindo alerta e recomendação, com orientações aos prefeitos no sentido de que as receitas extraordinárias recebidas neste fim de exercício, em especial, as provenientes da repatriação via Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sejam utilizadas com rigorosa observância e adequação às normas de direito financeiro (Lei de Responsabilidade Fiscal n.4.320/64).

O alerta tem o objetivo de recomendar que as prefeituras priorizem o direcionamento dessas verbas em favor do pagamento e quitação das folhas salariais eventualmente atrasadas, folha salarial do mês de dezembro, décimo-terceiro salário, obrigações nas áreas de serviços públicos essenciais, tais como Saúde, Educação e Segurança Pública, vedado o uso em festejos de fim de ano e outros de caráter não essencial, ou que devam ser planejados e realizados no próximo mandato na forma da lei, como medida de prevenção.

De acordo com o TCE, a  não observação poderá comprometer a regularidade da gestão e implicar em desaprovação das contas anuais.

A Secretaria de Controle Externo e do Ministério Público de Contas irá  acompanhar o cumprimento do alerta, que foi repassado a todos os atuais prefeitos, e, nas contas de 2016, a conduta dos mesmos na transição municipal será obrigatoriamente avaliada.

Do Acritica

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