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TJAM determina que Prefeitura de Iranduba nomeie engenheiro agrônomo aprovado em concurso público

Aprovado na primeira colocação para sua área em certame realizado em 2012 aguardava há mais de cinco anos sua convocação.

A Justiça Estadual determinou que a Prefeitura de Iranduba nomeie um engenheiro agrônomo aprovado na primeira colocação em concurso público realizado pelo Município e que desde 2012 aguardava convocação para ingresso no serviço público. A decisão pela concessão de mandado de segurança em favor do candidato foi tomada nesta quarta-feira (28) pelas Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

O processo nº 4003578-22.2017.8.04.0000 teve como relator o desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, cujo voto pela concessão da segurança foi acompanhada por unanimidade pelo colegiado de desembargadores da Corte.

O candidato beneficiado pela decisão, conforme os autos, prestou concurso público em junho de 2012, sendo aprovado na primeira colocação para o cargo de engenheiro agrônomo. Segundo os advogados do requerente, de acordo com o edital de convocação nº 025/2016, o autor foi convocado para assumir o cargo de engenheiro agrônomo, porém, ao comparecer no dia determinado “o impetrante foi informado que a posse havia sido suspensa devido a ajustes da nova administração; que não havia previsão para nova chamada e que seria comunicado pessoalmente quando fosse acontecer a nova posse”.

Transcorridos mais de quatro anos da realização do certame, em abril de 2017, ao fazer pesquisa em publicações oficiais do Município, o candidato verificou a existência de um decreto municipal publicado no dia 3 março de 2017 que o convocava para tomar posse em 15 dias úteis. Desconhecedor de tal publicação, o candidato dirigiu-se no dia 27 de abril à Prefeitura Municipal com o intuito de requerer sua posse e na ocasião “foi informado que não teria mais direito a ser empossado”, fato que o levou a ingressar com mandado de segurança para pleitear a posse por via judicial.

Em seu voto, o relator do mandado, desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, assistiu razão ao impetrante afirmando que “embora a Administração Pública possua discricionariedade para nomear os aprovados em concurso público no prazo de duração da vigência do certame, não se mostra razoável exigir que o candidato aprovado acompanhe o Diário Oficial diariamente durante o período de vigência do certame, principalmente como no caso dos autos onde ocorreu um extenso lapso temporal entre a homologação do concurso e o ato de convocação”, apontou o relator.

Baseando seu voto em jurisprudência de tribunais superiores, dentre elas o Recurso em Mandado de Segurança RMS 34.304/ES, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques e julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior compartilhou do entendimento “de que a nomeação do aprovado, após considerável prazo de homologação do resultado final do concurso necessita de comunicação pessoal da parte interessada, sob pena de ofensa dos princípios da publicidade e razoabilidade”, afirmou.

Contrapondo-se ao argumento da Procuradoria-Geral do Município de Iranduba que requereu a extinção do julgamento do mérito em vista da perda do objeto da demanda e decadência do direito de impetrar, o desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior lembrou em seu voto que “ao não dar a efetiva comunicação ao aprovado sobre o ato lesivo (…) não ocorre prazo decadencial para efeitos de mandado de segurança”.

Com voto acompanhado por unanimidade pelos demais desembargadores da Corte, o relator concedeu a segurança requerida pelo autor da Ação e determinou que a Prefeitura de Iranduba proceda sua nomeação tendo em vista que “o ato administrativo foi omisso no que diz respeito à ciência do interessado particular”.

Afonso Júnior
Foto: Raimundo Valentim / Arquivo TJAM

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