Tribunal de Justiça do AM extingue processo que pedia cancelamento de pensão ao ex-governador José Melo

O Tribunal de Justiça do Amazonas extinguiu, nessa segunda-feira (19), um processo que pedia o cancelamento do pagamento de pensão especial de R$ 34,5 mil ao ex-governador José Melo (sem partido). Ele seguirá recebendo o valor.

A ação havia sido proposta pelo Ministério Público, mas os membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal, de forma unânime, entenderam que esse tipo de ação não era cabível para o caso em questão.

A defesa do ex-governador entrou na Justiça questionando uma decisão da 2ª vara da Fazenda Pública que havia suspendido o benefício.

Para os advogados, a pensão especial foi concedida ao ex-governador quando ainda vigorava um dispositivo na Constituição do Estado que garantia esse direito. Eles também disseram que houve cerceamento da ampla defesa e contraditório. O MP negou.

No entanto, para os desembargadores, o meio utilizado pelo MP não foi correto. Isso porque, os promotores, ao ingressar com a ação, não buscaram qualquer responsabilização do ex-governador em razão de ato danoso praticado, mas sim a cessão do pagamento da pensão especial.

Para os magistrados, o pedido está mais para um controle de constitucionalidade, que foge dos objetivos da ação civil pública.

“Evidencia-se nitidamente que a pretensão deduzida na presente ação civil pública foge diametralmente da natureza de tal instrumento processual, porquanto não busca, por qualquer aspecto, a responsabilização civil em decorrência de determinado fato danoso, sendo certo, ainda, que os efeitos perseguidos pelo pronunciamento judicial mais se aproximam do procedimento inerente às ações que buscam a efetivação do controle concentrado de constitucionalidade”, disse a juíza Mirza Telma de Oliveira Cunha, relatora do pedido.

Com informações do g1

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