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Vereador Massilon denuncia ilegalidade em cortes de energia durante pandemia

O Vereador Massilon Medeiros Cursino (Republicanos), na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parintins desta segunda feira (02), usou a tribuna da Câmara Municipal de Parintins protestar contra a empresa Amazonas Energia pelos cortes no fornecimento de energia, mesmo com a proibição de interrupção do serviço em razão da pandemia do Coronavírus.

O parlamentar se pronunciou a favor do povo parintinense, após tomar conhecimento de cortes no fornecimento de energia, realizados irregularmente pela Amazonas Energia. A denúncia tem embasamento na recente alteração promovida pela Lei n⸰ 14.015/2020, a Lei n⸰ 13.460/17 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública e a Lei n⸰ 8.987/95, que trata sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no Art. 175 da Constituição Federal, que passaram a proibir cortes no final de semana.

Medidas adotadas pela empresa ignoram também a existência das Leis Estaduais n⸰ 5.143/2020 e 5.145/2020, que proíbem a concessionária de suspender o fornecimento de energia elétrica por inadimplência de unidades consumidoras residenciais e de serviços essenciais, enquanto durar o estado de emergência na saúde do Estado do Amazonas, devido a pandemia.

Massilon explica que os usuários de serviço público também se caracterizam como consumidores, portanto estão amparados no Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. “Dessa forma merecem proteção no que diz respeito à qualidade de vida, ainda mais considerando esse período de quarentena, por consequência da pandemia. É uma situação lamentável. Reafirmo aqui meu compromisso em defesa da população parintinense”, finaliza o vereador.

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