Vereador Tião propõe acordo entre Prefeitura e Incra para competências sobre a Vila Amazônia
O vereador Tião Teixeira (PTB) solicitou à Prefeitura de Parintins a assinatura de Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para a Delegação de Competências à Secretaria Municipal de Pecuária, Agricultura e Abastecimento (Sempa) em prol ao Projeto de Assentamento Gleba Vila Amazônia. A propositura obteve aprovação na sessão Câmara Municipal de Parintins, nesta segunda-feira, 09 de setembro.
De acordo com o parlamentar, presidente da Comissão de Setor Primário, Abastecimento e Políticas Rurais da Casa Legislativa, o acordo é um instrumento legal pleiteado pela Sempa, por meio do secretário Edy Albuquerque, para favorecer os beneficiários do PNRA – Programa Nacional de Reforma Agrária na questão de Emissão ou Renovação de DAP – Declaração de Aptidão ao Pronaf – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
Tião Teixeira argumentou que, com a desativação da Unidade Avançada do Incra, no Município de Parintins, há mais de uma década, os milhares de assentados da Gleba Vila Amazônia somente podem ter acesso aos diversos serviços disponibilizados pela autarquia do Governo Federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrária, despachados apenas, em Manaus, na sede da Superintendência Regional no Amazonas.
Conforme o vice-presidente da Casa Legislativa, a partir da celebração desse acordo, a equipe técnica da Sempa assume a responsabilidade de executar o trabalho de campo no assentamento e encaminhar as demandas ao Incra para a maior celeridade na solução dos problemas cotidianos. “Os agricultores carecem desse apoio à produção para serem contemplados por linhas de crédito do Pronaf ou de outros bancos de fomento”, declarou o vereador.
Renovação de DAP
Em outra propositura direcionada ao Incra, também aprovada pelos parlamentares durante a sessão ordinária de hoje, Tião Teixeira cobrou, com urgência, a celeridade na Renovação de DAP – Declaração de Aptidão ao Pronaf de agricultores familiares da Gleba Vila Amazônia. O vereador mencionou o caso de cinco produtores da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Santo Antônio do Murituba (Asdecosam) com as DAP vencidas.
O vereador explicou que os produtores rurais estão sem receber pagamentos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Modalidade Doação Simultânea, via convênio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) com a Prefeitura de Parintins, em vigência, no valor de R$ 330 mil, por estarem sem as DAP renovadas. “A DAP em dia é uma exigência do contrato para o repasse de recursos. A demora na renovação do documento penaliza a Asdecosam”, frisou.